É a Lei nº 12.440/11, que proíbe que, a partir do ano que vem, empresas participem de licitações públicas se tiverem débitos trabalhistas não honrados, resultante de dívidas transitadas em julgado ou que não tenham penhora a garanti-la.
Não é nenhum bicho-de-sete-cabeças, até porque já existe o mesmo mecanismo em relação ás dívidas previdenciárias.
Mas há quem diga, sem fundamentos, de que a medida vai excluir as pequenas empresas das licitações. Puro engano. A lei é um estímulo à regularização das dívidas trabalhistas, que são um problema sério há décadas. O TST tinha, no ano passado, R$ 2,5 milhões de dívidas trabalhistas transitadas em julgado, sem possibilidade de recurso, a serem executadas. Só um quarto delas foi liquidada.
A certidão será emitida de forma eletrônica e gratuita e não vai gerar burocracia. Mas vai gerar respeito aos direitos do trabalhador, que vê surrupiado o dinheiro a que teve o reconhecimento judicial de direito.
Mas este tipo de moralização, infelizmente, não agrada os endinheirados. Lei que beneficia pobre e trabalhador é burocracia, embora achem certo, por exemplo, negar crédito para uma prestação para comprar um fogão ao trabalhador que, independente de condenação judicial, atrasa uma prestação ou uma conta de luz.
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